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PcPPARTIDO COMUNISTA PORTUGUES

GrupoPariamentar

Proposta de Aftacâo

Proposta de Lel 2 1J4/)GI/2.

Estabelece o regime jurIdico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidadesintermunicipais, estabelece o regime jurIdico da transferência de competências do

Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova oregime jurIdico do associativismo autárquico

((AN EXO(a que se refere o n.2 2 do artigo 1.2)

Artigo 33•2

1—[...1:a) [...];b)[...];

d)[...J;e) Fixar os precos da prestacäo de serviços ao pbIico pelos serviços municipais ou

municipalizados, sem prejuIzo, quando for caso disso, das competências legais dasentidades reguladoras;

f) [...];g)[...];h) [...];i) [...]1) [...];k)[...];I) [...};m)[...];n)[...];o)[...];p)[...};q)[...],r) [...J;s) [...];t) [...];

6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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