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pCP;;PARTIDO COMUNISTA PORTUGUES

Grupo Pazlameiitar CProposta deAfteracào

PmpodeLn.21O4/XJI/2

Estabelece o regime jurIdico das autarquias locals, aprova o estatuto das entidadcsintermunicipais, estabelece o regime jurIdico da transferência de competências do

Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova oregime jurIdico do associativismo autárquico

<

(a que se refere o n.9 2 do artigo 1.2)

Artigo 25.2

[...]:a)[...];b) Aprovar as taxas do municIpio e fixar o respetivo valor;c) Deliberar em matéria de exercIcio dos poderes tributários do municIpio;d) Fixar anualmente o valor da taxa do imposto municipal sobre imOveis, bem comoautorizar o lancamento de derramas;e) Pronunciar-se, no prazo legal, sobre o reconhecimento pelo Governo debenefIcios fiscais no âmbito de impostos cuja receita reverte para os municIpios;f) [...];g)[...];h)[...];i) [...]j) [•••1k)[...];I) [...];

o)[...];p)[...];q)[...],r) [...];s) [...];t) [...];

II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________

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