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2-[...J.>>[Nota: A autonomia dos árgäos autárqucos no piano nterinstitucionai nào secompagina corn a emissäo de parecer prévio de outros órgãos sern coberturaconstitucionaL]

Assemblela da Repüblica, 04 de marco de 2013

Os Deputados,

II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________

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