O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

PcP:f;PARTIDO COMIJMSTA PORT(JGUES

Grupo Paiiamentar

Proposta deAfteracâo

Proposta de tel fl.2 1/Xll/2.2

Estabelece o regime jurIdico das autarquias locals, aprova o estatuto das entidadesintermunicipais, estabelece o regime jurIdico da transferência de competências do

Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunici pals e aprova oregime jurIdico do associativismo autárquico

((AN EXO(a que se refere o n.2 2 do artigo 1.2)

Axtigo 16.2

a)[...j;b)[...J;

e)[...);f) [._];g) Aprovar operaçöes urbanIsticas em imóveis integrados no domInio patrimonialprivado da freguesia, após parecer prévio das entidades competentes;h)[...j;I) [...J;j) [••]k)[...];I) [...];n)[...];o)[...];p)[...J;q)[._J,r) [...];s) [...1;t) [...j;u)[...};v)[...];

Lw’

II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________

46