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pcP;f;PARTIDO COMUMSTA PORTUGUES

Grupo Pajiamentar (a

Proposta deAiteracâo

Proposta de Id fl.2 1O4/)Ol/2.

Estabelece o regime jurIdico das autarquias locals, aprova o estatuto das entidadesintermunicipais, estabelece o regime jurIdico da transferência de competências doEstado para as autarquias locals e para as entidades intermunicipais e aprova oregime jurIdico do associativismo autárquico

ANEXO(a que se refere o n.2 2 do artigo 1.9)

Axtigo4.2

A prossecução das atribuicöes e o exercIcio das competências das autarquias locaisdevem respeitar os princIpios da descentralizaço administrativa, da subsidiariedade,da complementaridade, da prossecuçào do interesse püblico e da proteção dosdireitos e interesses dos cidadäos e a intangibilidade das atribuiçoes do Estado>.

[Nota: A Constituição da Repüblica Portuguesa elenca, taxativamente, asautarquias locals. A presente Proposta de Alteração, apresentada pelo GrupoParlamentar do PCP, afasta as entidades intermunicipais do regime jurIdico dasautarquias locals que constitucionalmente não integram]

Assemblela da Repüblica, 04 de marco de 2013

Os Deputados,

6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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