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pcP;f;PARTIDO COMUNISTA PORJGUES

Grtipo Patiamentar

Proposta de Elininacäo

Proposta de Lei fl.Q lO1/XII/2.

Estabelece o regime jurIdico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidadesintermunicipais, estabelece o regime juridico da transferência de competências do

Estado para as autarquias locals e para as entidades intermunicipais e aprova oregime jurIdico do associativismo autárquico

Artigo 2.2

a)[...};b)[...];c)[...j;d) [Eliminar];

2-[...J:a)[...];b)[...];c) [...].

[Nota: A presente Proposta de Alteraçâo considera pertinente o disposto naLei n. 46/2008, de 27 de Agosto que “Estabelece o Regime JurIdico dasAreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto” (corn as alteraçöes introduzidaspela Lei fl.2 55-A/2010, de 31 de Dezembro) e afasta os entorses aautonornia dos municIpios constitucionalmente consagrada.]

Assemblela da Rep üblica, 04 de marco de 2013

Os Deputados,

6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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