pcp:PARTIDO COMUNISTAPORTUGUES

Gnipo Pailamentar 51 cProposta deAftacâo

Proposta de Lel fl,Q lO4/)al/2

Estabelece o regime jurIdico das autarquias locals, aprova o estatuto das entidadesintermunicipais, estabelece o regime jurIdico da transferência de competências do

Estado para as autarquias locals e para as entidades intermunicipais e aprova oregime jurIdico do associativismo autárquico

(ANEXO(a que se refere o n.2 2 do artigo 1.2)

Artigo 98.[...]

1 - A lei deve prever expressamente os recursos humanos, patrimonlais e financeiros

necessários e suficientes ao exercIcio pelos órgãos das autarquias locais das

competências para eles transferidas.2—[...j.3—[...]:a)[...];b) 0 aumento da eficiência da gestão dos recursos pelas autarquias locals;c) Os ganhos de eficácia do exercIcio das competências pelos órgãos das autarquiaslocais;d)[...];e)[...].4—[...].5—[...j.>>

[Nota: A Constituiço da Repüblica Portuguesa elenca, taxativamente, asautarquias locals. A presente Proposta de Alteração, apresentada pelo GrupoParlamentar do PCP, afasta as entidades intermunicipais do regime jurIdico dasautarquias locals que constitucionalmente näo integram.]

Assemblela da Repüblica, 04 de marco de 2013

Os Deputados,

6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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