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pcpPARTIDO COMUNISTAPORTIJGUES

Gnipo Pailamentar £ CProposta deAfteraçâo

Proposta de l.ei fl.9 1O4/Xll/2.

Estabelece o regime jurIdico das autarquias locais, aprova a estatuto das entidadesintermunicipais, estabelece o regime jurIdico da transferência de competências do

Estado para as autarquias locals e para as entidades intermunicipais e aprova oregime jurIdico do associativismo autárquico

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Artigo 99.2

[...]0 presente capItulo estabelece o regime jurIdico da delegacäo de competências deórgäos do Estado nos órgäos das autarquias locals e dos órgãos dos municIpios nosórgäos das freguesias.

[Nota: A Constituicão da Repüblica Portuguesa elenca, taxativamente, asautarquias locals. A presente Proposta de Alteração, apresentada pelo GrupoParlamentar do PCP, afasta as entidades intermunicipais do regime jurIdico dasautarquias locals que constitucionalmente não integram.]

Assembleia da Repüblica, 04 de marco de 2013

Os Deputados,

II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________

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