O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

pCP;fPARTIDO COMUNISTA PORTUGUES

Grupo Parlamentar

Pmposta deAfteracâo

Proposta de Lel fl.2 1O4/XII/2.

Estabelece o regime jurIdico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidadesintermunicipais, estabelece a regime jurIdico da transferência de competências do

Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova 0regime jurIdico do associativismo autárquico

Artigo 1O8.

1— [Ellminarl.

2—[...].3-[...].>>

[Nota: A Constituico da Repüblica Portuguesa elenca, taxativamente, asautarquias locais. A presente Proposta de Alteração, apresentada pelo GrupoParlamentar do PCP, afasta as entidades intermunicipais do regime jurIdico dasautarquias locals que constitucionalmente no integram.]

Assemblela da Repüblica, 04 de marco de 2013

Os Deputados,

II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________

66