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pCP;PARTIDO COMIJNISTA PORTIJGUES —

GrupoPailamentar 5 (.1

Proposta deAfteraçâo

Proposta de Lel n.2 1O4/)Ol/2.

Estabelece o regime jurIdico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidadesintermunicipais, estabelece o regime jurIdico da transferência de competências do

Estado para as autarquias locals e para as entidades intermunicipais e aprova oregime jurIdico do associativismo autárquico

<

Artigo 115.Q

1 — Podem ser delegadas nas juntas de freguesia as seguintes competências dascâmaras municipais:

b)[...];c)[...j;d)[...};e)[...];f) [...j.

2-[...].>>

[Nota: 0 elenco de competências fica, deste modo, aberto permitindoconsiderar e consensualizar, de forma casuIstica, outras competências.]

Assembleia da Repiiblica, 04 de marco de 2013

Os Deputados,

6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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