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Psp

PROPOSTA DE ALTERAçA0

PPL iO4/XIT/2 do Governo

‘Estabelece o re.-iiiie /iirIdico das autarquias beam, apwi’a a estatuto clas

LII ticIi (IL’S in (CII))!) !IICIjJ;IIS, L5 fal)LJ( CC 0 rej,)inIL /urIclico (Ia trauis1rfl 1,? (IC

coinJwwnelas tb .LS(ad() /)a10 OS autaIcJIuas 1o 015 C J3;IIO as en fi(IacIcs

llItCiiIJ (lI)JCJj)OIS C IT0l’O (I r(L?tnlC jiiridu a (Jo OSSOL’IatiT isiflo ;llI(;IIJIIi 0.

\au 2.

S ICCS S

—As entidades intcriniinicipais constatites ao I\Iiexu II a1)iCSCIItC hi siwcdcm

nos dircitos e dcvercs c na rcs1 nsabdidjdes lctais, jiidiciai c contrattiais,asSirn C01110 mtcgrarn u patrilnulLio niohiliario e irnohiliarto c us auvos C

PiLSsivUS das areas inetropolitanas fcfcridas iia Lcin. 46/200S, de 27 de agosto,

alterada pcla Lci n. 55—A/2010, de 31 dc decnibro, c dos coinunidadcs

intermunicipais reguladas pela Lci n.° 45/2008, de 27 de agosto, nos terinos

(‘Onstantes 11() Ai-iexo III.

2 I\’IanlCan—se validos C em vior, (a)in OS C1C\ it1s adaptaçocs, e CIfl tUd() o qiie

nao COiL (it[iC 0 (liSpos to 1K) CS (OELI to) (las CII tiditdcs interniunicipais apron ados

m) Aneo I a presente ha, Os regulamentos corn cfictcia etcrna e os

rcgulamcntus de organizaçoo c foinciuiiamcnw cbs scrviços dos areas

metropolitanas rcferidas Ha Lei n. 46/2008, dc 27 dc agosto, altcrada pcla Lci

n.’ 55—A/2010, de 31 de (lCZCfll)tO, C dos conitinidadcs irnermunicipais

regiiladas ])ela Lei n. 45 /200, de 27 de atosto.

\ 3.”

Norn 10 rc oga tuna

I L

6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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