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PROPOSTA DE ALTERAçA0

PPL 1O4/XI1/2 do Governo

“Estabclccc 0 iL iii? L )11i7d1LO is d lila 1cJlIJ;15 1uc iis apro i o cs (a tutU c/as

en tic/a des in term ijiuicipais, es ta belcce o reimne jurIclico da transfirdncia de

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ANEXO I

(a que Sc refere o • 2 do arLi4o 1.°)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________

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