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PcPPARTIDO COMUNISTA PORTUGUES

Grupo Parlainentar

Proposta deAfteracâo

Proposta de Lei n.2 1O4/XII/2.

Estabelece o regime jurIdico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidadesintermunicipais, estabelece o regime jurIdico da transferência de competências do

Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova oregime jurIdico do associativismo autárquico

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Artigo 122.2

[...1

1 - [Eliminar].2

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[Nota: Eliminam-se as referências a entidades sem enquadramento no regimejurIdico das autarquias locals.]

Assemblela da Repüblica, 04 de marco de 2013

Os Deputados,

II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________

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