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PcPPARTIDO COMUMSTA PORTUGUES

Grupo Parlamentar

Proriosta de Elimlnacâo

Proposta de Lel fl.2 1O4/XlI/2.

Estabelece o regime jurIdico das autarquias locais, aprova a estatuto das entidadesintermunicipais, estabelece o regime jurIdico da transferência de competências do

Estado para as autarquias locals e para as entidades intermunicipais e aprova oregime jurIdico do associativismo autàrquico

((AN EXO(a que se refere o n.2 2 do artigo 1.2)

Artigo 119.2

Ellminar.

[Nota: 0 n. 1 deste artigo refere-se a uma entidade que näo encontraacoihimento constitucional no regime jurIdico das autarquias locals e o n2. 2constitul uma violação da autonomia constitucionalmente consagrada.]

Assemblela da Repüblica, 04 de marco de 2013

Os Deputados,

II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________

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