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PcPPARTIDO COMUNISTAPORTUGUES

Grupo Parlamentar CProposta de E1iminaço

Proposta de I.ei ri.9 1O4/XII/2.

Estabelece o regime jurIdico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidadesintermunicipais, estabelece o regime jurIdico da transferência de competências do

Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova oregime jurIdico do associativismo autárquico

<(AN EXO(a que se refere o n.2 2 do artigo 1.2)

Artigo 121.I:...]

Eliminar.>>

[Nota: A constituicão e o regime jurIdico do associativismo autárquicopropostos pelo GP-PCP SaO os que constam das propostas de afteração aosartigos 632 a 939, inclusive.]

Assembleia da Repüblica, 04 de marco de 2013

Os Deputados,

6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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