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PcPPARTIDO COMUNISTA PORTUGUES

Grupo Pariamentar 5-L

Pmpoa deAkaacâo

Proposta de Id ri.2 lO4/XII/2.

Estabelece a regime jurIdico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidadesintermunicipais, estabelece o regime jurIdico da transferência de competências do

Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova oregime jurIdico do associativismo autárquico

TITULO IV

CAPITULO II

sEccAo iii

Delegaçào de competências dos municIpios nas freguesias

EIiminar.

5UBSECçAO i

[Nota: A Constituicäo da RepCiblica Portuguesa elenca, taxativamente, asautarquias locals. A presente Proposta de AIteraco, apresentada pelo GrupoParlamentar do PCP, afasta as entidades intermunicipais do regime jurIdico dasautarquias locais que constitucionalmente no integram.]

Assembleia da Repüblica, 04 de marco de 2013

Os Deputados,

II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________

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