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PROPOSTA DE ALTERAçA0 C (PPL 1O4/XII/2’ (10 Governo

“Estabclecc 0 rc-liiic jurIdico das autirqulis locals, aprova o estaruto this

eiitidadcs intcrnluliicivais, estabelece o ivj,’iinC juriclico da tiinsJri2ijcia dc

C0ii1J)ctCiiCi1S (10 Jstido J)did 5 autarqiiias locais epaia as entidades

iJitCi1IJIIIIJCI1);I S C J)fOT 0 rLgl!11C jurithco (10 ;issociatii 151110 aiitarqiiico. ‘‘

NIN() I

(a quc se refcrc o ,0 2 do attigo 1.°)

\ ii ig> 42

Apoio aos lneznl)ros cia clrnara inutiicipal

.1:a) I/) II;

2-1.1:

a) II;

b) II;

) II;

) Nos restantes niunicipios, urn acijunto c urn sccretário pot cada

ereadoi a telup() inteiro, ate ao lirnite rnaxirn() do n(Irnero de

vcreadorcs inclispensavel ttaSseg11rit tuna rnaioria dc membros da

c3rnara tnunic’ipal din csercicio de tunç5es a tempo iliteiru.

3 II

4 — 0 gabincte dc apulo ‘t prcsidCncia pocle ser constituido mais urn ad;unt()

6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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