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“SD

PROPOSTA DE ALTERAçAO

PPL 104/XH/2d do Governo

Lsi,ilick’c 0 tet.’-inic /uIuIw() iI.,s ;IiitaxqliIis 1ocic, apio a U Ost;I!u10 ilas

ciitidic1es iIltcrilliiniciJiais, estiuieIcce o iviiiic ;iiridico (1i traIis/clencia dc

coinporenciis (10 E5’tIdopara as autarJiiias locai epant as enddadcs

in rerniunlclpais e aprova 0 regime jurIclico do associativisnio aurarquico.”

.\NCN() I

(a que se ieferc o n.’ 2 cEo ailigo I.°)

\ruigo 64”

C riaç a o

2 — i\Jio podein ser criadas entidacles intermunicipais coni urn rn’irncro dc

municipios inferior a cinco nern corn popolaçao inferir a 85 000 habitantes.

3 - São criadas as entidades intcrrnunicipais cons tautes no Anexo II.

I p - I,.ciU ,:, ,)il , t uC 111:0 LII .IC

( ) I )cpu tados d s C 1Llp( ) Parlamcniarcs o PD c do Cl )S-P 1,

LOIS NIoHtCIlegro 000 \Iagalhacs

II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________

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