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Segunda-feira, 11 de março de 2013 II Série-A — Número 98

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

374 e 375/XII (2.ª)]: N.º 374/XII (2.ª) — Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do

Conceito Estratégico de Defesa Nacional (Primeira alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional) (PCP).

N.º 375/XII (2.ª) — Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (PS).

Projetos de resolução [n.os

640 a 643/XII (2.ª)]:

N.º 640/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do Túnel do Marão (PCP). N.º 641/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a continuidade e estabilidade do Projeto "Orquestra Geração" (PCP). N.º 642/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social da energia (PS). N.º 643/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do Túnel do Marão (PS).