Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os

Verdes, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Artigo único

É alterado o nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de Maio, o qual passa a ter a seguinte

redação:

«Artigo 1.º

1 - Sem prejuízo do regime especial em vigor para atividades não especificadas no presente diploma, os

estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo os localizados em centros

comerciais, podem estar abertos entre as 6 e as 24 horas de todos os dias da semana, e estarão encerrados

nos feriados nos dias 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1 de Maio e 25 de Dezembro.

2 – (…)

3 – (…)

4 – (…)

5 – (…)

6 – (…)

7 – (…)»

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 11 de março de 2013.

Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 112/XII/2.ª

(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ÁREAS REGIONAIS DE TURISMO DE PORTUGAL

CONTINENTAL, A SUA DELIMITAÇÃO E CARACTERÍSTICAS, BEM COMO O REGIME JURÍDICO DA

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES REGIONAIS DE TURISMO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras

Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 - A presente proposta de Lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 1 de

agosto de 2012, tendo sido aprovada na generalidade em 29 de novembro de 2012 e, por determinação de S.

Exª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras

Públicas, em 5 de dezembro de 2012.

2 – A votação na especialidade desta Proposta de Lei teve lugar na reunião de 8 de março de 2013, na

qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV. Em algumas votações

o BE não esteve presente. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da

Comissão, na Internet.

14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________

19