Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea c) ao n.º 1 do artigo 12.º, com renumeração da

existente, apresentada pelo PS Rejeitada

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

Votação da proposta de substituição do n.º 3 do artigo 12.º, apresentada pelo PCP Aprovada por

unanimidade, registando-se a ausência do PEV.

O Senhor Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) referiu que a formulação do PSD era aceite para todos os

diplomas, mas como as propostas do PCP e do PSD eram equivalentes, o PSD votaria a favor desta, retirando

a sua.

A votação desta proposta prejudica o texto do n.º 3 do artigo 12.º da PPL 112/XII/2.ª

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

Votação da proposta de substituição do n.º 4 do artigo 12.º, apresentada pelo PCP Rejeitada

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

Votação da proposta de alteração do n.º 4 do artigo 12.º, apresentada pelo PS Rejeitada

O Senhor Deputado Paulo Campos (PS) disse que se tinha pretendido clarificar a representação das

confederações sindicais.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 12.º, com renumeração dos existentes,

apresentada pelo PS Rejeitada

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________

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