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Votação da proposta de alteração da alínea p) do artigo 13.º, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada

O Senhor Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) disse que esta proposta se conjuga com as alterações

apresentadas pelo PSD para o artigo 3º da PPL.

A votação desta proposta prejudicou o texto da alínea p) do artigo 13.º da PPL 112/XII/2.ª

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra X

Votação do corpo e das restantes alíneas do artigo 13.º da PPL 112/XII/2.ª Aprovado

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra X

Artigo 14.º da PPL 112/XII/2.ª –“Natureza”

Votação do artigo 14.º da PPL 112/XII/2.ª Aprovado

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra X

Artigo 15.º da PPL 112/XII/2.ª –“Composição, remuneração e funcionamento”

Votação da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 15.º, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovado

A votação desta proposta prejudicou o texto do nº 1 do artigo 15º constante da PPL.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra X

Votação da proposta oral de alteração do n.º 4 do artigo 15.º, apresentada pelo PSD/CDS-PP, substituindo a

expressão “duração de quatro anos” por “duração de cinco anos” Aprovado

A votação desta proposta prejudicou o texto do nº 4 do artigo 15º constante da PPL.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________

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