Votação dos restantes números do artigo 15.º da PPL 112/XII/2.ª Aprovados

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra X

Artigo 16.º da PPL 112/XII/2.ª –“Competências”

Votação da proposta de substituição da alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º, apresentada pelo PSD/CDS-PP

Aprovada

A votação desta proposta prejudicou o texto da alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º constante da PPL

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

Votação do corpo do n.º 1 e restantes alíneas e do n.º 2 do artigo 16.º da PPL 112/XII/2.ª Aprovados

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra X

Artigo 17.º da PPL 112/XII/2.ª –“Presidente”

Votação da proposta de eliminação da alínea o) do n.º 1 do artigo 17.º, apresentada pelo PCP Aprovada por

unanimidade, registando-se a ausência do PEV

O Senhor Deputado João Ramos (PCP) disse que esta competência estava prevista na alínea c) do nº 2 do

artigo 16º.

O Senhor Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) referiu que o PSD aceitava esta proposta, tendo em

consequência apresentado uma proposta para alteração da alínea h) do artigo 13.º.

A votação desta proposta prejudicou o texto da alínea o) do n.º 1 do artigo 17.º constante da PPL

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

Votação do corpo do n.º 1 e restantes alíneas e do n.º 2 do artigo 17.º da PPL 112/XII/2.ª Aprovado

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________

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