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Votação dos n.os

3 e 4 do artigo 27.º da PPL 112/XII/2.ª Aprovados

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

Artigo 28.º da PPL 112/XII/2.ª –“Trabalhadores com relação jurídica de emprego público”

Votação da proposta de eliminação do artigo 28.º, apresentada pelo PCP Rejeitada

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção X

Contra X X X

Votação da proposta de alteração do artigo 28.º, apresentada pelo BE Rejeitada

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

Votação da proposta de alteração do artigo 28.º, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada

O Senhor Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) interveio para referir que a alteração proposta visava

reforçar os procedimentos previstos no artigo 38º, procurando proteger de forma mais adequada os

trabalhadores.

A votação desta proposta prejudicou o artigo 28º constante da PPL

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

Artigo 29.º da PPL 112/XII/2.ª –“Encargos com pessoal”

Votação da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 29.º, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada

A votação desta proposta prejudicou o nº 1 do artigo 29º constante da PPL

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra X

II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________

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