Artigo 31.º da PPL 112/XII/2.ª –“Receitas”

Votação da proposta de eliminação da alínea e) do n.º 2 do artigo 31.º, apresentada pelo PCP Aprovada por

unanimidade, registando-se a ausência do PEV.

O Senhor Deputado João Ramos (PCP) mencionou que o texto desta alínea estava repetido na alínea k).

O Senhor Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) informou que não estava repetida porque o texto era

diferente.

A votação desta proposta prejudicou a alínea e) do nº 2 do artigo 31º constante da PPL

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

Votação da proposta de adiamento de um novo n.º 4 do artigo 31.º, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada

O Senhor Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) disse que a proposta surgia na sequência do pedido de um

conjunto de entidades.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

Votação do n.º1, do corpo do n.º 2 e restantes alíneas deste número do artigo 31.º da PPL 112/XII/2.ª

Aprovados

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra X

Votação do n.º 3 do artigo 31.º da PPL 112/XII/2.ª Aprovado

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

Artigo 32.º da PPL 112/XII/2.ª –“Contratos-programa com o Turismo de Portugal, I.P.”

Votação da proposta de substituição do n.º 1 do artigo 32.º, apresentada pelo PCP Rejeitada

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________

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