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Votação do n.º 1 do artigo 38.º da PPL 112/XII/2.ª Aprovado

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

Votação dos n.os

2, 3 4 e 6 do artigo 38.º da PPL 112/XII/2.ª Aprovados

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

Artigo 39.º da PPL 112/XII/2.ª –“Plano de reestruturação”

Votação da proposta de alteração do corpo do artigo 39.º, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada

O Senhor Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) interveio, dizendo que se pretendia que houvesse

consequências no caso da não entrega do plano de reestruturação

A votação desta proposta prejudicou o artigo 39.º constante da PPL 112/XII/2.ª

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 2, e consequente renumeração do corpo do artigo como

n.º 1, ao artigo 39.º, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

Artigo 40.º da PPL 112/XII/2.ª –“Alteração dos estatutos”

Votação da proposta de substituição do n.º 1 do artigo 40.º, apresentada pelo PCP Rejeitada

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________

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