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Artigo 33.º da PPL 112/XII/2.ª –“Contratos-programa com as comunidades intermunicipais e outras

entidades”

Votação da proposta de substituição da epígrafe e do n.º 1 do artigo 33.º, apresentada pelo PCP Rejeitada

O Senhor Deputado João Ramos (PCP) pretendia que a proposta pudesse ser mais alargada em relação às

associações de municípios, independentemente de seu regime jurídico.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

Votação do n.º 1 do artigo 33.º da PPL 112/XII/2.ª Aprovado

Foi feita uma proposta oral pelo PSD de substituição da expressão “comunidades intermunicipais” por

“entidades intermunicipais” ao longo deste artigo, a qual foi aceite unanimemente.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

Votação dos n.os

2 e 3 do artigo 33.º da PPL 112/XII/2.ª Aprovados

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra X

Artigos 34.º a 36º inclusive da PPL 112/XII/2.ª

Votação dos artigos 34.º a 36º inclusive da PPL 112/XII/2.ª Aprovados

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra X

Artigo 37.º da PPL 112/XII/2.ª –“Extinção e fusão dos polos de desenvolvimento turístico”

Votação do artigo 37.º da PPL 112/XII/2.ª Aprovado

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________

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