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Artigo 38.º da PPL 112/XII/2.ª –“Procedimentos aplicáveis ao pessoal das entidades extintas”

Votação da proposta de substituição do artigo 38.º, apresentada pelo BE Rejeitada

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

Votação da proposta de substituição do n.º 2 do artigo 38.º, apresentada pelo PCP Rejeitada

O Senhor Deputado João Ramos (PCP) referiu que esta proposta pretendia salvaguardar os trabalhadores

destas entidades através da sua integração nos mapas de pessoal das ERT.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

Votação da proposta de eliminação dos n.os

3, 4 e 5 do artigo 38.º, apresentada pelo PCP Rejeitada

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

Votação da proposta de alteração do n.º 5 do artigo 38.º, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada

A votação desta proposta prejudica a redação do n.º 5 do artigo 38.º constante da PPL 112/XII/2.ª

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

Votação da proposta de eliminação do n.º 6 do artigo 38.º, apresentada pelo PCP Rejeitada

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________

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