Artigo 4.º da PPL 112/XII/2.ª –“Natureza”

Votação da proposta de substituição do texto do artigo 4.º, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada

A votação desta proposta prejudicou o texto do artigo 4.º da PPL 112/XII/2.ª

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

Artigo 5.º da PPL 112/XII/2.ª –“Missão e atribuições”

Votação da proposta de alteração das alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 5.º, apresentada pelo PSD/CDS-PP

Aprovadas

O Senhor Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) realçou a introdução da referência ao mercado interno alargado,

respondendo ao apelo de várias ERT. Ficava salvaguardada na lei a possibilidade de todas as entidades

atuarem no mercado espanhol sem necessidade de existirem protocolos.

A votação desta proposta prejudicou o texto das alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 5.º PPL 112/XII/2.ª

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

Votação do n.º 1, do corpo e alíneas b), c), e), f) e g) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 5.º da PPL 112/XII/2.ª

Aprovado

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra X

Artigo 6.º da PPL 112/XII/2.ª –“Tutela”

Votação do artigo 6.º da PPL 112/XII/2.ª Aprovado

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________

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