27 DE MARÇO DE 2013

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Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, a Assembleia da República recomenda ao Governo

que:

No seguimento dos planos de acompanhamento médico já aplicados aos ex-trabalhadores da ENU,

seja criado um mecanismo expedito de indemnização a quem seja identificada doença profissional,

independentemente da data do seu diagnóstico.

Assembleia da República, 27 de março de 2013.

Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — António Filipe —

Bruno Dias — Jorge Machado — João Ramos — Paula Santos — João Oliveira — Carla Cruz — Paulo Sá —

Francisco Lopes — Rita Rato — Honório Novo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 660/XII (2.ª)

RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE DAS EMPRESAS ITINERANTES DE

DIVERSÃO

Exposição de motivos

As opções políticas de direita dos sucessivos governos têm conduzido Portugal para uma crescente

monopolização e mercantilização da vida nas suas dimensões política, económica, social e cultural. As

especificidades e realidades locais têm sido destruídas. Assistimos à mercantilização do lazer, da cultura e do

desporto.

As feiras, romarias e festas populares, os mercados de levante, são alguns exemplos de realidades

económicas e sociais que fazem parte do património social e cultural do País, cujas iniciativas e atividades

vivem em grande parte da animação e dos divertimentos itinerantes.

As crescentes desigualdades sociais e económicas no território têm conduzido à desertificação do interior e

à concentração da população na faixa litoral e em alguns centros urbanos do interior. Esta concentração e

centralização demográfica tem vindo a criar dinâmicas que, ao destruírem atividades económicas e sociais no

interior, aceleram o próprio movimento de desertificação e concentração das populações, criando novos

problemas e carências económicas, sociais e culturais nos centros urbanos sobrelotados.

As feiras e os mercados, associados ou não a festas e romarias populares, serão iniciativas económicas e

sociais que vão mantendo vivas algumas comunidades e respetivas atividades produtivas.

O aprofundamento da crise económica e social e várias alterações legislativas e regulamentares, direta ou

indiretamente associadas à atividade das empresas itinerantes de diversão, ocorridas nos últimos anos têm

conduzido ao agravamento das condições de operação das empresas deste setor, na sua generalidade micro

e pequenas empresas familiares, cujas especificidades revelam a precariedade social e económica em que

atuam.

O agravamento do IVA para os 23%, as novas regras de faturação e de transporte, as alterações ao

Código da Estrada e às inspeções e regulamentos sobre reboques e semirreboques, a generalização de

portagens nas antigas SCUT, são algumas alterações legislativas e regulamentares que vieram introduzir

novas condicionantes à realidade destas micro e pequenas empresas, alterando as suas condições de

atuação e impondo novos e mais elevados custos.

Para o Grupo Parlamentar do PCP a imposição de políticas que, à crise económica e social, acrescentam

condicionamentos e os respetivos custos, apenas contribuem para o agravamento da situação económica e

financeira destas empresas e para a expansão de fenómenos de ilegalidade ou informalidade.

Desta forma, ao contrário das intenções anunciadas, a fúria regulamentadora tem o efeito perverso de

agravar fatores de segurança e os riscos de acidentes, assim como a fuga e evasão fiscal, num setor que,

devido às especificidades da atividade itinerante, apresenta uma maior exposição a este tipo de fenómeno.