II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________

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Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

"Estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.º 234/2002 [Com(2012)371] , bem como a respetiva Avaliação de Impacto" -apenas disponíveis em inglês [SWD(2012)202] e um Resumo da Avaliação de Impacto [SWD(2012)203] .

PARECER

Por solicitação do Gabinete da Assembleia da Repúbl ica , reuniu a 3 .a

Comissão Especial izada P e r m a n e n t e de Recursos H u m a n o s e Ambien te , no

dia 01 de março de 2013, pelas 14:30 ho ras , a fim de analisar e emitir

parecer re la t ivamente à Propos ta de Regulamento do P a r l a m e n t o Europeu

e do Conselho em epígrafe, no âmbi to da audição dos órgãos de governo

próprio das Regiões Autónomas , nos termos do disposto non.° 2 do artigo

229.° da Consti tuição da República Por tuguesa e do n.° 3 do ar t igo 3.° da

Lei n.° 43/2006, de 25 de agosto.

Apreciada a Propos ta de Regulamento supra referenciada, a Comissão

considerou que esta é globalmente posi t iva, v indo de encontro às

pretensões da Região Au tónoma da Madeira em maté r ia de exploração

comum de recursos de profundidade, com especial enfoque na pesca do

peixe-espada-preto, des ignadamente :

- Reduzi r o impac to ambienta l da pesca de profundidade nos mares do

Atlânt ico Nordes te com incidências nos recursos dos nossos mares ;