I

cA

d

(

I SÉRIE-A — N

Reservan

onsidera qussembleia d

Considera 1. O Pr

introdmateAutó

2. A prregim

3. Os GRepú

4. Pelo Exce

Palácio deA Deputad Nota: O p

PropostaMajoraçãData de aComissão Índice

I. AnáliseII. Apreci

a lei formuláIII. EnquaIV. IniciatiV. ConsuVI. Apreci Elaborada

DAPLEN) e Data: 14 d

ÚMERO 117

P

do para Plee a Proposa República

ndo o expos

ojeto de Leuzir uma m

rnidade, panomas por fooposta de leentais necerupos Parlablica. exposto, n

lência a Pre

S. Bento, 1a autora do

arecer foi ap

de Lei n.º 1o da proteçdmissão: 20 de Seguran

sucinta dosação da conrio dramento levas legislativltas e contribação das co

por: SusaFernando B

e março de

ARTE II – P

nário as pta de Lei n para aprec

to anteriorm

i n.º 109/Xajoração d

ternidade erma a reduzi foi apresessários. mentares re

os termos rsidente da A

9 de março parecer , M

rovado, por

09/XII (2.ª) ão da mate de novembça Social e

factos, situformidade d

gal e doutrinas e petiçõeutos

nsequências

na Fazendaento Ribeiro

2013

OSIÇÃO D

osições de .º 109/XII (iação e vota

PART

ente, a Com

II (2.ª), apree 2% aos adoção. Air os custosntada no c

servam as s

egimentais ssembleia d

de 2013. ariana Aive

unanimidad

rnidade patro de 2011 Trabalho (10

ações e reaos requisito

ário e antecs pendentes

da aprovaç

e João Ra e Maria Leit

A DEPUTAD

cada Grupo2.ª) em anáção.

E III – CONC

issão de Se

sentado pemontantes d majoração permanenteumprimento

uas posiçõe

aplicáveis, oa República

ca — O Pre

e, registando

N

ernidade e a

.ª)

lidades resps formais, c

edentes sobre a me

ão e dos pre

mos (DAC),ão (DILP).

A AUTORA

Parlamentlise está em

LUSÕES

gurança So

la Assembleos subsídio é proposts gerados pde todos o

s para a disc

presente .

sidente da C

-se a ausên

ota Téc

doção (AL

eitantes à inonstituciona

sma matéria

visíveis enc

Paula Gra

DO PAREC

ar, a Depu condições

cial e Trabal

ia Legislativs no âmbita para os ela insularids requisitos

ussão em P

parecer dev

omissão, Jo

cia do PCP.

nica

RAM)

iciativa is e regimen

argos com a

nada (BIB),

ER

tada Autora de subir a

ho conclui o

a da Madeo da proteçresidentes ade distanteconstitucion

lenário da A

erá ser rem

sé Manuel C

tais e do cu

sua aplicaç

António Alm

7

do Parece Plenário d

seguinte:

ira, pretendão social nnas Regiõe. ais, legais

ssembleia d

etido a Su

anavarro.

mprimento

ão

eida Santo

6

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e

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