II SÉRIE-A — NÚMERO 121

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l) Facilitar a intermodalidade — ter em conta a coordenação de vários modos de transporte, se adequado,

aquando da implementação de STI;

m) Respeitar a coerência — ter em conta as regras, as políticas e as atividades comunitárias já existentes,

pertinentes no domínio dos STI, nomeadamente no domínio da normalização.

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DECRETO N.º 135/XII

ESTABELECE O REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA E PROCEDE À

PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 49/2008, DE 27 DE AGOSTO (LEI DE ORGANIZAÇÃO DA

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

SECÇÃO I

Objeto, âmbito e definições

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - A presente lei estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e as medidas de

segurança a adotar por entidades públicas ou privadas com vista a prevenir a prática de crimes.

2 - A atividade de segurança privada só pode ser exercida nos termos da presente lei e de regulamentação

complementar e tem uma função subsidiária e complementar da atividade das forças e serviços de segurança

pública do Estado.

3 - Para efeitos da presente lei, considera-se atividade de segurança privada:

a) A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens,

bem como à prevenção da prática de crimes;

b) A organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoproteção, com vista à

proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes.

4 - A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada é considerada atividade de

segurança privada, sendo regulada nos termos da presente lei.

5 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades de porteiro de hotelaria e de

porteiro de prédio urbano destinado a habitação ou a escritórios, cuja atividade seja regulada pelas câmaras

municipais.

6 - As entidades que prestem serviços de portaria ou as profissões de porteiro cujo âmbito de serviços

corresponda, ainda que parcialmente, aos serviços de segurança privada ou às funções da profissão de

segurança privado, estão sujeitas ao regime previsto na presente lei.

7 - O Banco de Portugal não está sujeito às medidas previstas na presente lei que se mostrem

incompatíveis com as normas e recomendações adotadas no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais.