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ANEXO

DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O ESTATUTO DE ECONOMIA DE MERCADO

As Partes intensificarão a cooperação tendo em vista obter o mais rapidamente possível o

reconhecimento do estatuto de economia de mercado do Vietname, sob reserva dos procedimentos

aplicáveis.

DECLARAÇÃO UNILATERAL DA UNIÃO EUROPEIA

SOBRE O SISTEMA DE PREFERÊNCIAS GENERALIZADAS (SPG)

A União Europeia reconhece a importância significativa do SPG para o desenvolvimento do

comércio e continuará a cooperar através, nomeadamente, do diálogo, de intercâmbios e actividades

de desenvolvimento das capacidades, fim de assegurar a melhor utilização possível deste sistema

pelo Vietname, em conformidade com os procedimentos aplicáveis das Partes e tendo em conta a

evolução da política comercial da UE.

8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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