O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE MAIO DE 2013

23

Índice

I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES ÀS INICIATIVAS II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E

REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A

SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e

Maria Ribeiro Leitão (DILP) e Teresa Félix (BIB). Data: 3 de maio de 2013. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes às iniciativas

O projeto de lei n.º 398/XII (2.ª) (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE) deu entrada a 18 de abril, foi admitido no

dia seguinte e baixou, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 24 do mesmo mês, e de acordo com o estatuído no artigo 135.º do Regimento da Assembleia da República, a COFAP nomeou como autor do parecer da Comissão ao projeto de lei o Sr. Deputado Carlos Santos Silva (PSD). Por seu turno, o projeto de lei n.º 401/XII (2.ª) (BE) deu entrada a 19 de abril, tendo sido admitido a 24 de abril, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade.

Com o projeto de lei n.º 398/XII (2.ª), os proponentes pretendem “resolver dúvidas e ultrapassar as dificuldades na aplicação da Lei [n.º 57/2012, de 9 de novembro], no sentido da proteção da habitação e mutuários com planos poupança”. Por seu turno, com o projeto de lei n.º 401/XII (2.ª), o proponente defende, adicionalmente, que “seja permitida a utilização do valor dos planos poupança para a amortização do capital

de créditos à habitação própria e permanente”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais

As iniciativas são apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do Partido Socialista, do Partido Popular, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda [PJL n.º 398/XII (2.ª)], e pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda [PJL n.º 401/XII (2.ª)], nos termos do artigo 167.º da Constituição e do 118.º do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento.

São subscritas por doze Deputados [PJL n.º 398/XII (2.ª)] e por oito Deputados [PJL n.º 401/XII (2.ª)], respetivamente, respeitando os requisitos formais previstos no n.º1 do artigo 119.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.º 1 do artigo 123.º do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeitam ainda os limites de iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.º.

Verificação do cumprimento da lei formulário

Páginas Relacionadas
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 28 IV. Iniciativas legislativas e petições pe
Pág.Página 28
Página 0029:
15 DE MAIO DE 2013 29 A presente iniciativa, apresentada pelo Governo, no âmbito da
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 30 e) ICP – Autoridade Nacional de Comunicaçõ
Pág.Página 30
Página 0031:
15 DE MAIO DE 2013 31 As relações com a Assembleia da República são asseguradas nos
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 32 reguladoras no exercício dos seus poderes
Pág.Página 32
Página 0033:
15 DE MAIO DE 2013 33 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O rel
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 34 Elaborada por: Alexandra Graça e Luísa Col
Pág.Página 34
Página 0035:
15 DE MAIO DE 2013 35 Relativamente ao regime jurídico que subjaz às entidades regu
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 36 dos Transportes, IP, a Entidade Reguladora
Pág.Página 36
Página 0037:
15 DE MAIO DE 2013 37 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 38 elaborar um relatório independente (por es
Pág.Página 38
Página 0039:
15 DE MAIO DE 2013 39 O ISP, de acordo com o respetivo Estatuto (Decreto-Lei n.º 28
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 40 adequada e eficiente, contribuir para a pr
Pág.Página 40
Página 0041:
15 DE MAIO DE 2013 41 (IV) Pelo Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, retifi
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 42 Constam do SIOE todos os serviços integrad
Pág.Página 42
Página 0043:
15 DE MAIO DE 2013 43 estabelecer as bases para um direito comum da regulação, no c
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 44 Resumo: Com o presente artigo o autor proc
Pág.Página 44
Página 0045:
15 DE MAIO DE 2013 45 regulação económica; na segunda parte aborda o princípio da l
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 46 as redes e serviços de comunicações eletró
Pág.Página 46
Página 0047:
15 DE MAIO DE 2013 47 Setores do mercado de valores mobiliários e segurador No que
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 48 Comisión Nacional del Sector Postal19, Com
Pág.Página 48
Página 0049:
15 DE MAIO DE 2013 49 existência de funções, procedimentos, metodologias e conhecim
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 50 FRANÇA O conceito de regulação surg
Pág.Página 50
Página 0051:
15 DE MAIO DE 2013 51 fusão das autoridades de aprovação e de controlo da banca e d
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 52 a liberdade de acesso aos documentos admin
Pág.Página 52
Página 0053:
15 DE MAIO DE 2013 53 código do comércio, alterado pelo art.º 102 XXVIII da Lei n.°
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 54 exerce as funções previstas no n.º 1 do ar
Pág.Página 54
Página 0055:
15 DE MAIO DE 2013 55 - Commission des sondages (loi du 19 juillet 1977); - Commiss
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 56 adequação dos meios a cada AAI e às suas m
Pág.Página 56
Página 0057:
15 DE MAIO DE 2013 57 Petições Consultada a base de dados do processo legisl
Pág.Página 57