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II SÉRIE-A — NÚMERO 133

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h) […]; i) […]; j) […]. 2 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; l) […]; m) […]; n) […]; o) […]; p) O incumprimento da obrigação de barramento, em violação dos n.os 1 a 6, 8 e 9 do artigo 45.º; q) […]; r) […]; s) […]; t) […]; u) […]; v) […]; x) […]; z) […];

aa) […]; bb) […]; cc) […]; dd) […]; ee) […]; ff) […]; gg) […]; hh) […]; ii) […]; jj) […]; ll) […]; mm) […].3 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […];