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15 DE MAIO DE 2013

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Votação da substituição da alínea a) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, apresentada pelo BE no PJL 230/XII (1.ª). Rejeitada. Esta votação prejudicou a votação das propostas de aditamento de uma nova alínea aaa) ao n.º 3 do artigo 113.º, de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º e de substituição do n.º 1 do artigo 116.º da Lei n.º 5/2004, que o BE apresentava no PJL 230/XII (1.ª).

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X Abstenção X Contra XX

Votação da substituição do n.º 3 do artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, apresentada pelo PCP no PJL

325/XII. Rejeitado.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX Abstenção Contra XX

Votação da substituição da alínea p) do n.º 2 do artigo 113.º da Lei n.º 4/2005, apresentada pelo

PSD/CDS-PP no PJL 359/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX Abstenção XX Contra

Votação do artigo 2.º do PJL 359/XII (2.ª). Aprovado. Esta votação prejudicou a votação do artigo 1.º do

PJL 230/XII (1.ª), do BE, e do artigo único do PJL 325/XII, do PCP.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX Abstenção Contra XX

Artigo 1.º –“Objeto”

Votação conjunta, por terem precisamente o mesmo teor, das propostas de alteração, apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP, ao artigo 1.º do PJL 359/XII (2.ª). Aprovadas. Esta votação prejudica o teor do artigo 1.º do PJL 359/XII (2.ª). Ficou também prejudicada a votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP a este artigo.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX Abstenção X Contra