25 DE MAIO DE 2013

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alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, fixando as áreas que devem integrar obrigatoriamente as provas de ingresso no curso de Medicina.

Palácio de São Bento, 24 de maio de 2013. Os Deputados do PS, Manuel Pizarro — Maria Antónia Almeida Santos — Elza Pais — Filipe Neto Brandão

— Francisco de Assis — Luísa Salgueiro — André Figueiredo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 738/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM BALCÃO PARA OS PEQUENOS AGRICULTORES

AFETADOS PELAS NOVAS NORMAS DE FISCALIDADE

A sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 março de 2012 declarou que “ao aplicar aos produtores agrícolas um regime especial que não respeita o regime instituído pela Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, pelo facto de os dispensar do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado e prever a aplicação de uma percentagem forfetária de compensação de nível zero, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 296.º a 298.º da referida diretiva”. Com base nesta decisão, o Governo PSD/CDS-PP decidiu revogar o regime de isenção de IVA aplicável aos agricultores em Portugal.

O fim deste regime de isenção de IVA coloca inúmeras dificuldades e entraves à atividade dos pequenos agricultores. Os agricultores com rendimento bruto anual abaixo dos 10 mil euros, mesmo que tenham apenas valores residuais, são obrigados a registarem-se nas Finanças e a pagar IVA sobre algumas transações e serviços anteriormente isentos. Os agricultores ficam ainda sujeitos a uma contribuição para a Segurança Social em caso de concurso às pequenas ajudas da Política Agrícola Comum, que são em muitos casos inferiores à referida contribuição. No final, este novo regime traz receitas mínimas para o Estado.

Conhecendo o tecido agrícola português e as dificuldades que os pequenos agricultores atravessam, ainda mais neste período de intensa crise económica e social, o Bloco de Esquerda apresentou o projeto de resolução 686/XII (2.ª) que recomendava ao governo “uma moratória sobre a entrada em vigor do novo regime de fiscalidade sobre os novos agricultores e a consequente manutenção em vigor do regime de isenção de IVA aplicável aos pequenos agricultores” que foi rejeitado. Já em sede de Orçamento do Estado para 2013, onde o governo ditou o fim do regime de isenções, o Bloco de Esquerda tinha proposto a manutenção desse regime.

Coloca-se um problema adicional. Pelas contingências da decisão do Governo e do fim do regime de isenções, os pequenos agricultores vêm-se forçados a recorrer a serviços de contabilidade, o que constitui um custo e um risco adicional à subsistência da sua atividade. As dificuldades são bem patentes pelas várias queixas relativas aos procedimentos e ao excesso de burocracia apresentadas por vários cidadãos e que não tiveram resposta nos serviços competentes. Este facto levou o governo a adiar o prazo para a entrega de declarações de 1 de abril para 31 de maio, apesar de o seu efeito se manter a 1 de abril.

Deste modo, mesmo que o pequeno agricultor não incorra no pagamento de qualquer verba vê-se obrigado à contratação de serviços para garantir o cumprimento da burocracia e da fiscalidade, sendo um custo acrescido para uma atividade já difícil. É necessário garantir a neutralidade financeira para os pequenos agricultores com a entrada das novas regras de fiscalidade. Assim, o Bloco de Esquerda propõe neste projeto de resolução a criação de um balcão que garanta a informação e o cumprimento das obrigações necessárias relativas ao novo regime de fiscalidade. Este balcão potenciaria as infraestruturas e serviços já existentes e descentralizados das Direções Regionais da Agricultura. Só assim se dá um passo em direção à efetiva neutralidade da medida, não impondo mais custos aos pequenos agricultores e não sufocando mais a sua atividade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: