II SÉRIE-A — NÚMERO 140

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A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve: 1. Pronunciar-se contra a privatização da empresa CTT – Correios de Portugal e em defesa da melhoria da

qualidade do serviço público postal, com a manutenção do carácter totalmente público da empresa; 2. Recomendar ao Governo a) O cancelamento imediato dos encerramentos e agenciamentos de estações de correios e a

consequente reabertura e retorno à Rede Pública Postal de todas as Estações de Correios já encerradas; b) A reversão das políticas de segmentação dos serviços de distribuição e tratamento de correio,

reintegrando-os na estrutura dos CTT e garantindo o cumprimento da distribuição diária de todas as correspondências;

c) O fim imediato do processo de encerramento do COCC/Centro Operacional de Correio do Centro (Coimbra) bem como de quaisquer outros Centros Operacionais de Correio.

d) A revogação do processo de liberalização dos serviços postais. Assembleia da República, 24 de maio de 2013. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Bernardino Soares — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato —

Honório Novo — Paulo Sá — João Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 740/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DOS

NOVOS MÉDICOS

A implantação de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) em Portugal, associada ao acesso gratuito à

educação, ao trabalho com direitos ou ao direito a proteção social, foi uma das conquistas do 25 de Abril. O SNS é um pilar fundamental de democratização do país, mobilidade social e redução de desigualdades, tendo permitido quebrar o ciclo da doença tipicamente associado à pobreza.

Portugal era um país pobre, atrasado, pouco escolarizado, sem direitos laborais ou sociais. A instituição do SNS universal geral e gratuito permitiu que, em menos de 40 anos, Portugal deixasse de figurar nas estatísticas da vergonha. Refira-se que a taxa de mortalidade infantil passou de 38,9% em 1975 para 3,1% em 2011 ou que a taxa de mortalidade materna passou de 42,9 por cada cem mil (em 1975) para 5,2 por cada cem mil (em 2011), exemplos bem significativos dos passos de gigante que foram dados.

A implementação do SNS tem, recorde-se, menos de quarenta anos. Aquando da sua instituição, muito faltava para se conseguir a sua real efetivação; por exemplo, no que concerne a pessoal médico, em 1975 havia 122 médicos por cada 100 mil habitantes. Em 2011, havia 405 médicos por cada cem mil habitantes.

Este crescimento do SNS tem sido absolutamente fundamental para garantir o acesso a mais e melhores cuidados de saúde a um número cada vez mais alargado de pessoas; no entanto, há ainda muitas pessoas que não conseguem aceder a alguns cuidados médicos da forma que seria mais adequada: por exemplo, mais de um milhão de pessoas continua sem médico de família.

Ao longo destes anos, o Estado Português assegurou sempre a formação dos novos médicos através das universidades públicas e das instituições do SNS, onde se realiza o internato médico e a especialização formativa. No entanto, o subfinanciamento, agravado com as medidas restritivas dos últimos dois anos, tem dificultado a efetivação das condições consideradas adequadas para a formação médica, havendo falta de profissionais nas escolas de medicina para acompanhar cabalmente os alunos. Por outro lado, tem-se vindo a assistir a uma degradação das condições das carreiras médicas e à saída de milhares de médicos do SNS, o que leva à desestabilização das equipas, comprometendo a sua capacidade formativa.