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II SÉRIE-A — NÚMERO 142

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3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria

Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-

se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre matéria conexa:

Projeto de Lei n.º 349/XII (2.ª) (PS) – Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da

propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas

navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a

titularidade dos recursos hídricos).

Projeto de Lei n.º 399/XII (2.ª) (PPD/PSD e CDS-PP) – Procede à primeira alteração à Lei n.º

54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Projeto de Resolução n.º 607/XII (2.ª) (PS) – Recomenda ao Governo um conjunto de ações

versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico.

Projeto de Resolução n.º 689/XII (2.ª) (PPD/PSD e CDS-PP) – Recomenda ao Governo um conjunto

de ações sobre o Domínio Público Hídrico.

4 - Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Nos termos legais previstos, foram já solicitados pareceres aos Governos e Assembleias Legislativas das

Regiões Autónomas, pelo Gabinete de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, e nos termos do

n.os

1, alínea a), e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 54/98, de 18 de agosto “Associações representativas dos

municípios e das freguesias” e do artigo 141.º do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida

a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a

iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em

Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei

n.º 408/XII (2.ª) que visa estabelecer as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no

domínio público do Estado.

2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei

n.º 408/XII (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reúne os requisitos

constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia

da República.

PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 24 de maio de 2013.

O Deputado autor do Parecer, Mário Magalhães — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

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