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Artigo 6.º

Responsabilidade

 N.os 1 a 3

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PS: Emenda do n.º 4

APROVADA POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração dos Srs. Deputados Couto dos Santos (PSD), José Lello (PS), João Rebelo

(CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Mariana Aiveca (BE) e José Luís Ferreira (PEV): Emenda do n.º 4

APROVADA POR UNANIMIDADE

 N.º 4

PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 5

APROVADA POR UNANIMIDADE

 N.º 5

PREJUDICADO

 N.os 6 a 9

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADOS

Artigo 7.º

Contagem dos prazos

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

Artigo 8.º

Disposições finais

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

26 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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