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II SÉRIE-A — NÚMERO 160

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injustiça para com os maiatos face ao contexto nacional (PSD).

N.º 786/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária do Monte da Caparica, da Escola Secundária João de Barros, da Escola Secundária Jorge Peixinho e da Escola Secundária do Pinhal Novo, na Região de Setúbal (PCP). Escrutínio das iniciativas europeias:

Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido[JOIN(2013) 1] — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; de Defesa Nacional; e para a Ética, Cidadania e Comunicação.

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativo ao fabrico e ao tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições [COM(2013) 154]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Livro Verde sobre os seguros contra catástrofes naturais ou de origem humana [COM(2013) 213]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento, Finanças e Administração Pública e Contributos do Instituto de Seguros de Portugal.