3 DE JULHO DE 2013

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regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de

maio”), pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de julho

(“Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores

desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira,

procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio”), e pela Lei n.º 44/2012, de 29

de agosto.

O Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho define o regime económico e financeiro dos recursos hídricos,

disciplinando a taxa de recursos hídricos, as tarifas dos serviços públicos de águas e os contratos-programa

em matéria de gestão dos recursos hídricos. “O regime económico e financeiro dos recursos hídricos que se

aprova por meio deste diploma constitui um instrumento da maior importância na concretização dos princípios

que dominam a Lei da Água, muito em particular dos apontados princípios do valor social, da dimensão

ambiental e do valor económico da água.”

Na sequência do que se encontra previsto no artigo 19.º, importa, ainda, referir a regulamentação dada

pelo Decreto-Lei n.º 172/2009, de 3 de agosto, que cria o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, que tem

por “missão contribuir para a utilização racional e para a proteção dos recursos hídricos, através da afetação

de recursos a projetos e investimentos necessários ao seu melhor uso”.

Com a aprovação deste diploma pretende-se a revogação das normas das seguintes normas legais:

O artigo 64.º, o n.º 4 do artigo 72.º e o n.º 3 do artigo 76.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro;

O artigo 19.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro.

Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

ALBUQUERQUE, Catarina de ROAF, Virginia – On the right track: good practices in realising the rights

to water and sanitation. Lisbon: ERSAR, 2012. 223 p. ISBN 978-989-8360-09-0. Cota: 28.41 – 30/2013.

Resumo: Este livro aborda a questão do acesso à água e ao saneamento básico por parte da população a

nível mundial. Nele a autora destaca a importância de identificar e estabelecer boas práticas que permitam um

acesso adequado à água e ao saneamento. Constata ainda que, aumentando a participação, reforçando a

responsabilidade e removendo práticas discriminatórias, é possível mudar a situação, tornando o acesso à

água e ao saneamento uma realidade em muitas partes do mundo.

CONCURRENCE ET RÉGLEMENTATION du secteur de l'eau. Revue de l'OCDE sur le droit et la

politique de la concurrence. Paris. ISSN 1560-7798. Vol. 8, n.º 1 (2006), p. 61-143. Cota: ROI-224.

Resumo: Esta obra aborda o tema da concorrência e regulação do sector da água. Apresar de promoverem

cada vez mais a concorrência no setor da água, os governos não devem deixar de avaliar a importância da

existência de concorrência neste sector. Tradicionalmente considerados como um monopólio natural do sector

público, os serviços da água são cada vez mais abertos pelos governos à concorrência e à participação do

sector privado. Esta prática permite o recurso a novos modelos de financiamento que, em alguns casos,

coloca quase inteiramente os encargos financeiros sobre os consumidores.

O envio de contatos de concessão para licitação teve efeitos benéficos significativos. O Governo pode ser

mais eficaz como um regulador em vez de ser um prestador de serviços, na medida em que sob o controlo do

Governo a água tende a ser distribuída abaixo do seu valor e as infraestruturas tendem a não ter o

investimento necessário.

CORREIA, Fernando Alves – A gestão dos recursos hídricos em Portugal. In Estudos de homenagem ao

Prof. Doutor Jorge Miranda. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISSN 0870-3116. Vol. 4, p. 335-353. Cota:

12.06.4 – 318/2012 (4).

Resumo: Neste artigo o autor analisa o tema da gestão da água em Portugal que deriva, na sua maioria,

dos requisitos europeus estabelecidos na Diretiva-Quadro da água. Depois de uma breve introdução o autor