II SÉRIE-A — NÚMERO 162

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A Loi Sapin n.º 93-122 du 29 janvier 1993 relative à la prévention de la corruption et à la transparence

de la vie économique et des procédures publiquese a

ALoi Mazeaud n.º 95-127 du 8 février 1995 relative aux marchés publics et délégations de service

public;

Finalmente, aLoi n.º 2006-1772 du 30 décembre 2006 sur l'eau et les milieux aquatiques(LEMA), que

renova completamente o seu regime jurídico.

As novas orientações da LEMA são:

Conceber os instrumentos necessários para atingir, em 2015, os objetivos de bom estado das águas

fixados na Diretiva quadro sobre a água (DCE);

Melhorar o serviço público de água e saneamento, tornando o acesso á água para todos com uma

gestão mais transparente;

Modernizar a organização da pesca em água doce.

A gestão dos serviços de água, saneamento e resíduos é feita pelos municípios, que, na maioria dos

casos, delega esse serviço em estruturas intermunicipais que podem decidir o modo de gestão das instalações

e redes: a gestão direta ou delegada em empresas privadas. Este último recurso passa a ser frequente na

segunda metade do século XX e permitiu o desenvolvimento de grandes grupos industriais, que, hoje em dia,

constituem três grandes grupos económicos:

Lyonnaise des eaux

Vivendi

SAUR

As empresas privadas possuem uma FP2E / Fédération professionnelle des entreprises de l’eau, criada em

1938, para gestão dos interesses das empresas privadas de abastecimento de água e resíduos.

Encontra-se disponível o seguinte documento: La gestion de l’eau en France

REINO UNIDO

A lei relativa aos recursos hídricos, de 1991, a lei da água de 2003 e a regulamentação de 2006 referente

aos recursos hídricos, nomeadamente a questão das licenças, são as referências egislativas mais relevantes

do ordenamento jurídico britânico nesta área.

No Reino Unido existem dois modelos de gestão do abastecimento de águas e resíduos:

Gestão privada (Inglaterra e País de Gales);

Gestão pública (Escócia e Irlanda do Norte).

Em Inglaterra e no País de Gales, o abastecimento é fornecido por 10 empresas regionais e 16 pequenas

empresas só de abastecimento de água. Após a privatização das Water Authoraties, foi criado o regulador

Water Services Regulation Authority (Ofwat), e a Environment Agency é responsável pela regulação ambiental

e de gestão de resíduos.

Na Escócia, a empresa pública Scottish Water continua a providenciar o abastecimento de água à

população, o mesmo acontecendo com a empresa pública Northern Ireland Water.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) foi apurada a

existência das seguintes iniciativas legislativas pendentes na 11.ª Comissão sobre matéria conexa:

– Projeto de Lei n.º 349/XII (2.ª) (PS) – Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da

propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas