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26 DE JULHO DE 2013

27

 N.º 5 do artigo 15.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 6 do artigo 15.º

APROVADO POR UNANIMIDADE

 N.º 6 do artigo 15.º

PREJUDICADO

 Proposta de alteração do CDS-PP-Madeira: Emenda do N.º 7 do artigo 15.º

APROVADO POR UNANIMIDADE

 N.º 7 do artigo 15.º

PREJUDICADO

 Proposta de alteração do CDS-PP-Madeira: Aditamento de um N.º 8 ao artigo 15.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Aditamento de um N.º 8 ao artigo 15.º (consta como N.º 9 na proposta

de alteração)

APROVADO POR UNANIMIDADE

Capítulo V (a constar como Capítulo IV)

Regras orçamentais

Artigo 16.º

Equilíbrio orçamental

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 16.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADO

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 16.º

PREJUDICADO