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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

32

 N.º 5 do artigo 20.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 6 do artigo 20.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Capítulo VI (a constar como Capítulo V)

Prestação de contas

Artigo 21.º

Procedimento dos défices excessivos

 N.os 1 e 2 do artigo 21.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 3 do artigo 21.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADO

 Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 3 do artigo 21.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADO

 N.º 3 do artigo 21.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO