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26 DE JULHO DE 2013

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 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Emenda do N.º 2 do artigo 28.º (consta como N.º 3

na proposta de alteração)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 N.º 2 do artigo 28.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 29.º

Impostos especiais de consumo

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 30.º

Imposto especial sobre o jogo

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 31.º

Imposto do selo

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 32.º

Impostos extraordinários

 Proposta de alteração do PS: Substituição do N.º 1 do artigo 32.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA