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Sexta-feira, 26 de julho de 2013 II Série-A — Número 178

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 106/XII (1.ª) e 336 e 391/XII (2.ª)]: N.º 106/XII (1.ª) (Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e PSD/CDS-PP. N.º 336/XII (2.ª) (Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada): — Vide projeto de lei n.º 106/XII (1.ª).

N.º 391/XII (2.ª) (Garante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o

Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro):

— Vide projeto de lei n.º 106/XII (1.ª). Propostas de lei [n.os 131 e 132/XII (2.ª)]: N.

o 131/XII (2.ª) (Altera o Código da Estrada, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro): — Vide projeto de lei n.º 106/XII (1.ª). N.º 132/XII (2.ª) (Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privados, público e cooperativo): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS.