II SÉRIE-A — NÚMERO 178

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Artigo 7.º do Código da Estrada – “Hierarquia entre prescrições”

 Aditamento de um novo ponto 2.º ao n.º 2 pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX Abstenção

Contra

Artigo 8.º do Código da Estrada – “Realização de obras e utilização das vias públicas para fins

especiais””

 Proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, à redação do n.º 1 proposta pela PPL 131/XII

(2.ª). Fica prejudicada a redação da PPL 131/XII (2.ª) e igual de alteração do n.º 1 pelo PJL 336/XII (2.ª).

Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX Abstenção

Contra

 Proposta oral do GT Segurança Rodoviária de aditamento de um novo n.º 3, com a seguinte redação:

“No caso de realização de obras que coloquem restrições ao trânsito nos passeios, é obrigatório assegurar a

comunicação entre os locais servidos pelo passeio, de forma a garantir a segurança e a circulação.” Ficaram

prejudicadas as propostas de aditamento de um novo n.º 2, de teor semelhante, pelo PJL 336/XII (2.ª) e de um

novo n.º 3, também de teor semelhante, pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX Abstenção

Contra

Artigo 11.º do Código da Estrada – “Condução de veículos e animais”

 Aditamento de um novo n.º 3 proposto oralmente pelo GT Segurança Rodoviária, do seguinte teor: “o

condutor de um veículo não pode pôr em perigo os utilizadores vulneráveis”. Fica prejudicada propostas de

aditamento de um novo n.º 3 de igual teor constantes do PJL 336/XII (2.ª) e da PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX Abstenção

Contra