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26 DE JULHO DE 2013

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Artigo 40.º do Código da Estrada – “Veículos de marcha lenta”

o Alteração do n.º 1 pelo PJL 106/XII (1.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X Abstenção Contra

Artigo 41.º do Código da Estrada – “Ultrapassagens proibidas”

o Alteração da alínea d) do n.º 1 pela PPL 131/XII (2.ª). Ficou prejudicada a proposta de aditamento de

uma nova alínea e) ao n.º 1 pelo PJL 336/XII (2.ª), Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X Abstenção Contra

Artigo 42.º do Código da Estrada – “Pluralidade de vias e trânsito em filas paralelas”

 Substituição do teor do artigo pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X Abstenção Contra

Artigo 55.º do Código da Estrada – “Transporte de crianças em automóvel”

 Alteração do n.º 1 e aditamento de um novo n.º 4 pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX Abstenção

Contra

Artigo 56.º do Código da Estrada – “Transporte de carga”

 Proposta oral do GT Segurança Rodoviária, de aditamento de uma alínea j) ao n.º 3, do seguinte teor:

“Sejam utilizadas obrigatoriamente cintas de retenção ou dispositivo análogo para cargas indivisíveis que

circulem sobre plataformas abertas”. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X Abstenção Contra